Cláusula de quitação geral em acordo extrajudicial: impactos do entendimento da justiça do trabalho
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a permitir a utilização da jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, possibilitando a homologação de acordos extrajudiciais entre as partes, visando a quitação de verbas relacionadas ao fim do contrato entre o trabalhador e a empresa. A jurisdição voluntária consiste na possibilidade de solucionar demandas, sem que haja um […]
Ampliação da impenhorabilidade: STJ reconhece proteção a outros ativos financeiros
Em recente decisão (REsp n. 1.677.144-RS.), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores depositados em contas-correntes e outras aplicações financeiras. O caso em questão trouxe à tona uma discussão crucial sobre a interpretação do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que especifica a impenhorabilidade da quantia […]
Coisa julgada: STF nega modulação temporal e isenta contribuintes de multas punitivas
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a “quebra” da coisa julgada em matéria tributária. Isso significa que autorizou a cobrança retroativa de impostos não pagos no passado por força da sentença judicial definitiva. A Corte também não acolheu os embargos de empresas que visavam a modulação dos efeitos de decisão do Supremo sobre o pagamento […]
