PPI 2024: prazo para adesão ao programa de parcelamento de débitos da Prefeitura de São Paulo se encerra este mês

A Prefeitura de São Paulo iniciou o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (PPI 2024), conforme previsto no Decreto nº 63.341/2024. São elegíveis ao parcelamento os débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fatos geradores ocorridos […]