Estado de SP lança programa de acordo para antecipação de pagamento de precatórios

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital PGE nº 01/2024, que lança um novo programa de acordo para antecipação de pagamento de precatórios estaduais (pagamentos devidos após decisão judicial). O programa, iniciado em agosto de 2024, está condicionado ao desconto de 40% sobre o valor do crédito existente, não incluindo […]

PPI 2024: prazo para adesão ao programa de parcelamento de débitos da Prefeitura de São Paulo se encerra este mês

A Prefeitura de São Paulo iniciou o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (PPI 2024), conforme previsto no Decreto nº 63.341/2024. São elegíveis ao parcelamento os débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fatos geradores ocorridos […]

TJSP afasta a cobrança do ITCMD de pessoa residente no exterior

ITCMD de pessoa residente no exterior

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) não deve ser cobrado sobre doações de bens localizados no Brasil quando os doadores são residentes ou domiciliados no exterior. No caso discutido, a doadora não reside no Brasil […]

Governo de Minas Gerais estabelece plano para regularização de débitos de ICMS

O Governo de Minas Gerais publicou o Decreto nº 48.790/2024, que estabelece o plano de regularização de créditos tributários no estado. O Decreto prevê a possibilidade de regularização de débitos de ICMS, multas e demais acréscimos legais, com fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023. São elegíveis à regularização os débitos formalizados ou […]

ITCMD: PL propõe alíquotas progressivas no estado de São Paulo

Em fevereiro, foi apresentado, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), o Projeto de Lei nº 7/2024, que propõe a alteração das alíquotas do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado de São Paulo. Atualmente, o estado conta com uma alíquota fixa de 4%. O PL visa atender à exigência […]

STJ decide pela exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

ICMS-ST

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou recentemente o Tema 1125 fixando a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), devidas pelo contribuinte substituído. A análise dos Recursos Especiais nº […]