STJ autoriza penhora de bem de família para pagar dívidas de reforma
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente julgado (REsp 2.082.860 – RS), que a exceção à impenhorabilidade do bem de família também se aplica às dívidas contraídas para a reforma do próprio imóvel, demonstrando a adaptabilidade da lei às circunstâncias de cada processo. No caso examinado, uma dívida referente a […]
Thiago Rezende
Penhora do faturamento empresarial dos devedores: consolidação do entendimento do STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgado de Recursos Repetitivos (REsp 1.666.542, REsp 1.835.864 e REsp 1.835.865), pacificou as eventuais divergências quanto ao cabimento, aplicação e extensão da penhora do faturamento empresarial dos devedores. De acordo com o voto do Ministro Relator Herman Benjamin, desde a reforma do Código de […]
