Domicílio Judicial Eletrônico: cadastro obrigatório para MEIs, pequenas e microempresas termina em setembro
Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e pequenas empresas têm até o dia 30 de setembro para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico. Esse cadastro é necessário para o recebimento de citações e intimações e deve ser feito pelo sistema integrado Redesim – Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. As […]
Instrução Normativa DREI nº 1/2024: novas regras para o registro dos atos das sociedades anônimas
A Instrução Normativa nº 1/2024 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI alterou diversas regras importantes sobre o registro dos atos das empresas. Confira as alterações! Transformação de sociedade unipessoal em sociedade anônima A transformação de empresa limitada unipessoal, que tem seu capital social detido por um único sócio, em sociedade anônima, […]
PPI 2024: prazo para adesão ao programa de parcelamento de débitos da Prefeitura de São Paulo se encerra este mês
A Prefeitura de São Paulo iniciou o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (PPI 2024), conforme previsto no Decreto nº 63.341/2024. São elegíveis ao parcelamento os débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fatos geradores ocorridos […]
O dilema da garantia do juízo para empresas em recuperação judicial
A discussão sobre a necessidade de garantia do juízo por empresas em recuperação judicial tem aumentado nos últimos anos na esfera trabalhista, a ausência de previsão legal e as diferentes interpretações jurídicas tornam o tema difícil de resolver nos tribunais. Atualmente há inúmeras divergências jurisprudenciais. Parte dos tribunais interpreta que o artigo 884, § 6º […]
Ações de vínculo de emprego em contratos autônomos devem passar pela Justiça Comum?
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem atraído a atenção de juristas e empresas por reforçar a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a competência para analisar a validade dos contratos, incluindo os autônomos, é da Justiça Comum Estadual. Na ação ajuizada na 2ª Vara do Trabalho, a autora pediu […]
Herdeiros não respondem pessoalmente por dívidas do falecido antes de concluído o inventário e realizada a partilha dos bens
Recentemente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. REsp 2.042.040 – SP, proferiu uma decisão de grande relevância para herdeiros em processos de inventário, estabelecendo que estes não são responsáveis pessoalmente pelas dívidas do falecido até a conclusão do inventário e a partilha dos bens. A decisão […]
TJSP afasta a cobrança do ITCMD de pessoa residente no exterior
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) não deve ser cobrado sobre doações de bens localizados no Brasil quando os doadores são residentes ou domiciliados no exterior. No caso discutido, a doadora não reside no Brasil […]
Receita Federal prorroga o prazo de adesão ao programa de autorregularização de débitos tributários
A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada de débitos tributários decorrentes de exclusões do lucro real efetuadas em desacordo com o previsto no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. O artigo 30, agora revogado, regulava o tratamento dado às subvenções para investimento, estabelecendo condições e requisitos para […]
Reforma do Código Civil: alteração da valorização das cotas e participações em sociedades empresariais na partilha de bens
O projeto de reforma do Código Civil sugere que a valorização das cotas ou participações societárias, quando ocorrida durante a vigência do casamento, seja considerada na partilha dos bens do casal, mesmo que a aquisição das cotas seja anterior à convivência. Porém, essa sugestão é contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A […]
Cláusula de quitação geral em acordo extrajudicial: impactos do entendimento da justiça do trabalho
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a permitir a utilização da jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, possibilitando a homologação de acordos extrajudiciais entre as partes, visando a quitação de verbas relacionadas ao fim do contrato entre o trabalhador e a empresa. A jurisdição voluntária consiste na possibilidade de solucionar demandas, sem que haja um […]
