STF decide que PIS e COFINS não incidem sobre juros e correção monetária em devolução de tributo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que não há repercussão geral na questão que trata da incidência do PIS e da COFINS sobre a correção monetária e juros, representados pela Taxa Selic, na repetição de indébito tributário (devolução de tributo pago indevidamente ou a maior). O Tribunal entendeu que a matéria em questão […]
Estado de SP lança programa de acordo para antecipação de pagamento de precatórios
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital PGE nº 01/2024, que lança um novo programa de acordo para antecipação de pagamento de precatórios estaduais (pagamentos devidos após decisão judicial). O programa, iniciado em agosto de 2024, está condicionado ao desconto de 40% sobre o valor do crédito existente, não incluindo […]
Multa qualificada: STF definirá limites aplicáveis em agosto
O que é a multa qualificada? A multa qualificada consiste em uma penalidade decorrente de sonegação, fraude ou conluio, incidente sobre a totalidade ou diferença do tributo não pago, não recolhido, não declarado ou declarado de forma inexata, cujo objetivo é coibir a prática de condutas ilícitas por parte do contribuinte. Principais motivos para a […]
“Declara Agro”: Receita Federal inicia operação com foco nas aeronaves dos produtores rurais
Após a Receita Federal do Brasil notificar os produtores rurais para regularizarem contratos de arrendamento e parcerias em desacordo com a legislação, a operação “Declara agro” agora estende sua fiscalização aos contribuintes que, entre 2020 e 2022, deduziram indevidamente despesas com aeronaves no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). A dedução destes custos vinha […]
A revolução da transação tributária no Brasil
Recentemente, a Advocacia Geral da União (AGU) revelou que a transação tributária foi o mecanismo que permitiu a recuperação de de quase 43% dos valores negociados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2023. Chegaram a R$ 20,7 bilhões dos R$ 48,3 bilhões levantados pelo órgão do governo. Esse montante é 46,8% maior do […]
Reforma tributária: mudança nos impostos pode elevar PIB em até 8% em 10 anos, diz estudo
Estudo recente da Tendências Consultoria aponta que, em dez anos, a reforma pode acrescentar de 4% a 8% de crescimento no PIB agregado. São levados em consideração um cenário básico (com normalização macroeconômica mais desafiadora) e outro otimista (governo recupera capital político e aprofunda reformas). Já em um cenário pessimista (com crise de governabilidade interna […]
DIRBI: tudo o que você precisa saber sobre a nova declaração tributária
A partir de julho de 2024, as empresas terão que apresentar mensalmente a declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Essa declaração deve ser feita pela matriz da empresa e tem como objetivo informar os valores do crédito tributário referente a impostos e contribuições federais que a organização deixou de recolher […]
Reforma tributária: produção melhorará, mas antes economia vai conviver com burocracia de 2 regimes
Com relação à Reforma Tributária, há consenso entre analistas de que o setor industrial é o que terá mais ganhos com a redução de custos operacionais, da carga tributária, maior segurança jurídica e melhoria da produtividade. Por outro lado, a área de serviços também tem unanimidade como sendo a mais prejudicada, pois seus impostos vão […]
PIS/COFINS: CARF aprova súmula que permite o creditamento dos “insumos do insumo”
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou recentemente, por unanimidade, o entendimento favorável aos contribuintes sobre a possibilidade de creditamento do PIS/COFINS com os gastos de insumos da fase agrícola previa à industrialização. A súmula aprovada reconhece que “os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem […]
Incentivos à modernização industrial: entenda a depreciação acelerada na Lei nº 14.871/2024
O Governo Federal sancionou a Lei nº 14.871/2024, que autoriza as empresas que optam pelo lucro real a utilizarem a depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado. Os setores beneficiados por esta regra de depreciação serão listados em Decreto a ser editado pelo Poder Executivo. Confira os detalhes! Entendendo […]
