Transação tributária em São Paulo: oportunidade para empresas regularizarem débitos de ICMS
Há muito tempo, os contribuintes paulistas vinham pleiteando, no fisco do estado, a implementação de um programa especial para quitar os débitos de ICMS. Em dezembro de 2023, institui-se a Transação Tributária em São Paulo, delegando à Procuradoria do Estado de São Paulo (PGE-SP) a responsabilidade de regulamentar o processo por meio da Lei Estadual […]
Pedido de vista no STF suspende julgamento de benefícios fiscais para defensivos agrícolas
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista do processo que discute a constitucionalidade do Convênio nº 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que prevê redução de 60% na base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de determinados defensivos agrícolas. Outro alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
Contribuintes e advogados trabalham em novas teses para contestar Difal de ICMS
Em entrevista à jornalista Carolina Ingizza, do Jota, Angelo Ambrizzi, head da nossa área tributária, comentou a respeito das disputas jurídicas em torno da cobrança do diferencial de alíquota – Difal de ICMS. O Difal é cobrado nas operações interestaduais de venda de mercadorias e serviços para destinatários não contribuintes do ICMS. No entanto, sua […]
Comércio eletrônico: o que muda com a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária aprovada modificou substancialmente o modelo de tributação brasileira, transformando por completo o esquema de arrecadação e recolhimento nacional. No decorrer do período de aprovações do texto final, todos os setores se atentaram aos possíveis impactos, uma vez que a Reforma atinge diretamente e globalmente a economia do país. Dentre tais setores, o […]
Indústria automotiva: o que muda com a Reforma Tributária?
O setor automotivo sempre obteve importantes incentivos fiscais em razão da essencialidade dos veículos para a mobilidade urbana e pelo interesse social na indústria automotiva, que é um dos setores mais importantes da economia brasileira. Entre os principais benefícios podemos destacar: Porém, como se sabe, a ideia inicial da Reforma Tributária é extinguir completamente com […]
STF julga novo recurso em ação sobre ICMS na transferência de mercadorias entre filiais
Em entrevista à jornalista Marcela Villar, do Valor Econômico, Angelo Ambrizzi, head da nossa área tributária, comentou o julgamento do novo recurso em ação sobre a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre filiais, movida pelo Sindicom. Quando o STF julgou a questão em 2021, ficou definido que o ICMS entre as filiais não […]
Nova lei veda a incidência de ICMS em operações entre estabelecimentos de mesma titularidade
Foi sancionada, em dezembro de 2023, a Lei Complementar nº 204 que tem como objetivo afastar a incidência do ICMS em operações realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A nova lei se alinha ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, que reconheceu que o […]
STJ decide pela exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou recentemente o Tema 1125 fixando a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), devidas pelo contribuinte substituído. A análise dos Recursos Especiais nº […]
Reforma tributária e o agronegócio
No panorama econômico brasileiro, o agronegócio ocupa espaço de alta relevância. Segundo dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), o setor deverá ser responsável por cerca de 24,4% do PIB do País em 2023, com aproximadamente R$ 2,63 trilhões. Por sua importância, os impactos da reforma tributária para o setor estão sendo […]
Os impactos da reforma tributária nos setores comercial e industrial
O artigo “Os impactos da reforma tributária nos setores comercial e industrial”, escrito por Angelo Ambrizzi, head da nossa área tributária, é destaque na Gazeta do Povo. Além da unificação de vários tributos e desburocratização do sistema de arrecadação, a reforma tributária busca reduzir as distorções na carga tributária apurada ao longo da cadeia produtiva. […]
